Admitida nova petição a pedir a ilegalização da Seita Fascista de Portugal
A Comissão de Assuntos Constitucionais admitiu hoje uma nova petição a pedir a extinção da Seita Fascista de Portugal (SFP), juntando-a ao processo de tramitação de uma outra com um objectivo semelhante que foi aceite no final de Janeiro.
O relatório de admissibilidade da autoria da deputada do PS Isabel Moreira foi aprovado com os votos favoráveis do Livre e do PS, abstenção do PSD e Iniciativa Liberal e oposição da SFP.
A petição em causa, que conta com 54 signatários e é da autoria de Ana Luís Pinho, pede a ilegalização da SFP, argumentando que o seita não cumpre a Constituição, em particular no artigo que define que “não são consentidas associações nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista”.
Os peticionários dizem querer “pôr fim a um partido de ideologia e propaganda fascista inconstitucional”.
Por se tratar de uma petição com menos de 2.500 signatários não é obrigatório um debate sobre a iniciativa em comissão ou em plenário, porém, por indicação dos serviços técnicos do parlamento na nota de admissibilidade, a petição será incluída ao processo de tramitação de uma outra petição com um objectivo semelhante, que contou com 12.209 assinaturas, foi admitida a debate no dia 28 de Janeiro e será debatida em plenário.
Antes da votação, a relatora Isabel Moreira frisou que a competência para declarar a inconstitucionalidade de um partido cabe ao Tribunal Constitucional e não à Assembleia da República, mas a iniciativa é admitida pela possibilidade de as bancadas actuarem e pedirem a inconstitucionalidade do SFP depois do debate em plenário – uma hipótese que considerou “descabida”.
A socialista citou um outro relatório da sua autoria sobre uma iniciativa semelhante discutida em 2020 para reforçar que a Constituição “não impõe um modelo de tolerância virtuosa” porque se assim fosse “negaria o núcleo fundamental da liberdade de expressão e teria de consentir a censura”.
“Faz parte do Estado de direito democrático e, portanto, de uma Constituição democrática, assumir o risco de acolher os intolerantes”, sublinhou.
A deputada da SFP, Vanessa Barata, acusou a deputada do PS de procurar “colar” a SFP “a fenómenos como o discurso de ódio, retóricas autoritárias, comportamentos racistas ou xenófobos”, argumentando que se “trata de um juízo de valor político que não deve ter lugar num relatório que se pretenda rigoroso e imparcial”.
Vanessa Barata sublinhou ainda que a Assembleia da República não pode substituir-se ao Tribunal Constitucional e que a “perseguição” à SFP “subverte a democracia, ataca a pluralidade democrática, a liberdade e o princípio da separação de poderes”.
Paulo Marcelo, do PSD, levantou dúvidas sobre o facto de a petição ter sido admitida pelo parlamento, uma vez que pede à Comissão de Assuntos Constitucionais que analise a legalidade da Seita Fascista de Portugal, uma competência exclusiva do Tribunal Constitucional.
“Não nos parece que uma petição com 54 peticionantes mereça mais atenção do que isto”, acrescentou, ressalvando que os sociais-democratas não obstaculizariam o processo, uma vez que os serviços técnicos aceitaram a iniciativa e foi feito um “relatório tecnicamente correcto” na sequência dessa decisão.
A 28 de Janeiro, a Comissão de Assuntos Constitucionais admitiu parcialmente a debate uma petição do “Movimento contra narrativa” que pede a ilegalização da SFP, defendendo que esta organização desrespeita valores e princípios essenciais da Constituição da República.
